Retorno de servente de município a jornada anteriormente contratada não é ilegal

Para a 5ª Turma, não houve alteração lesiva do contrato de trabalho.

Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa

A norma não trata expressamente da justa causa.

Gerente consegue diferenças salariais após rebaixamento de agência

A reclassificação não reduz salário se as funções exercidas e a agência não mudam.

Porteiro terceirizado obtém direitos coletivos iguais aos dos contratados diretamente pelo condomínio

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Demissão em massa não exige negociação com sindicato, decide presidente do TST

Com mudança na lei, TST superou entendimento que obrigava a participação de sindicatos, afirmou Ives Gandra Filho.

Quarta Turma mantém decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz

A homologação foi considerada válida por não haver no local representação sindical profissional nem Delegacia Regional do Trabalho.

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

Para o relator, reconhecer critérios diferenciados para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princípio constitucional da isonomia.

Localizador de veículos obtém reconhecimento de vínculo com escritório advocatício

O reconhecimento levou em conta que a atividade do localizador era necessária e essencial ao empreendimento econômico e estava inserida na rotina empresarial do escritório de advocacia

Cirurgiã-dentista vai receber adicionais de insalubridade e periculosidade acumuladamente

Para o ministro, no caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do trabalhador, devido às condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho. Já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode retirar a vida do trabalhador

Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo

Tribunal considera deserto recurso com guia escrita com letra ilegível

12ª Câmara mantém sentença que reconhece contrato de experiência e não de safra para trabalhadora

A sentença original deixou claro que a trabalhadora não poderia alegar desconhecimento da natureza do contrato, uma vez que lançou sua assinatura no referido documento.

Bancário. Gerente operacional. Cargo de confiança. Horas extras.

Nomeação para cargo em comissão não exige aprovação em concurso

Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

Concessão de licença antes de casamento gera indenização

JT é competente para exame de estabilidade de servidor celetista

TST ressalta distinção entre os gerentes bancários

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Jornada normal de seis horas. Prorrogação.

Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres: um problema de todos

Especialistas analisam as formas de combate à violência contra a mulher no Brasil e explicam a legislação em torno do tema

A Insuficiência de Proteção Legal e Desproporcionalidade das Sanções às Vítimas de Ataques Cibernéticos

Por Yuri Sahione.